Portugalija – Draudimo paslaugos – Madeiros bananų augintojų kolektyvinio pasėlių draudimo įsigijimas
Portugalija – Draudimo paslaugos – Madeiros bananų augintojų kolektyvinio pasėlių draudimo įsigijimas
I dalis: Perkančioji organizacija
I.1) Pavadinimas ir adresai:
Oficialus
pavadinimas: GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda.
Adresas:
Miestas: Funchal
Pašto
kodas: 9000-238
Šalis: Portugalija
Asmuo
ryšiams:
El-paštas: concursos@gesba.pt
Interneto adresas (-ai):
II dalis: Objektas
II.1.1) Pavadinimas:
Aquisição de Seguro Coletivo de Colheitas para os produtores de Banana da Madeira
II.1.2) Pagrindinis BVPŽ kodas:
66510000
Draudimo paslaugos
II.1.3) Sutarties tipas:
Kita
II.1.4) Trumpas aprašymas:
O Seguro Coletivo de Colheitas (SCC) objeto do presente procedimento refere-se ao regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos Fundos Agrícolas Europeus para a cultura de banana da Família Musacease, aprovado pela Portaria n.º 399/2016 de 23 setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 261/2017 de 31 julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria n.º 280/2018 de 22 de agosto, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria 513/2021 de 19 de agosto, publicada na I Série, n.º 149 do JORAM, conjugada com a Portaria n.º 400/2016 de 23 de setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 262/2017 de 31 de julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM, conjugada com o Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, com o Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, publicado na I série, n.º 40 do Diário da República e com a Portaria n.º 1142/2023, de 28 de dezembro, publicada na I série, n.º 237 do JORAM.
II.2) Aprašymas:
II.2.1) Kitas (-i) šio pirkimo BVPŽ kodas (-ai):
66510000 Draudimo paslaugos